Quinta-feira,
08 de Maio de 2025 -
Notícias
Áreas de atuação
Direito Público e Constitucional, Fazenda Pública - Servidores Públicos Civis e Militares
Atuamos nas mais diversas demandas perante a Fazenda Pública defendendo Direitos de Servidores Públicos Civis ou Militares.
Aos Policiais Militares, nossas principais ações judiciais são:
1. CBPM - ressarcimento de descontos indevidos de despesas médicas e cessação de descontos superiores a 2% para PM ou 1% para Pensionista;
2. CBPM - desligamento de associação compulsória - deixar de ser sócio/usuário da CBPM/Cruz Azul;
3. Licença-Prêmio, Dispensa Recompensa ou Férias indenizadas;
4. Recálculo de Quinquênios e Sexta-Parte;
5. Abono Permanência;
6. Adicional de Insalubridade;
7. Aluno Bolsista (para RE de 1986 a 1992);
8. Contagem de Tempo de Licença Sem Vencimentos para todos os fins;
9. Execução do Adicional de Local de Exercício ganho em Ação Civil Pública de Associações;
10. Execução de Precatório por substituição aos advogados originais;
11. Revalorização e Incorporação de Décimos de Gratificações pagas em holerite de outros órgãos públicos (Casa Militar, Ministério Público, Câmara Municipal, Tribunal de Contas);
12. Incorporação de Tempo de Contribuição ao INSS para quem foi reformado ex-officio;
13. Telo Salarial;
14. Revisão de Pensão por Morte;
15. Portador de Doença Incapacitante, isento de Imposto de Renda, tem direito à redução ou isenção da contribuição previdenciária que deverá incidir sobre o dobro do teto da previdêcia comum até março de 2020;
16. Contribuição Previdenciária (contribuição da proteção social) dos Militares alíquota 11%;
17. Contagem de Tempo de contribuição previdenciária para fins de revisão de proventos definidos por reforma ex-officio;
18. Reintegração de Proventos de aposentadoria para aqueles que tiveram este direito cassado pelo TJM/SP em processo de indignidade para o Oficialato ou representação para a cassação de proventos;
19. RETP para todos que tenham algo incorporado sem incidência deste direito;
20. Reversão da cota-parte para pensionistas.